terça-feira, 29 de dezembro de 2015

Consumo Consciente



Por Caroline Faria

O consumo consciente nada mais é do que consumir de forma responsável, pensando nas conseqüências de seus atos de compra sobre a qualidade de vida no planeta e na vida das futuras gerações.

Parece complicado? Mas não é. Trata-se de parar para pensar se você realmente precisa daquilo que está comprando, se talvez, não haja um produto durável que você possa usar no lugar dos descartáveis e, em um nível um pouco mais elevado, se aquela empresa da qual você está comprando merece o seu apoio.   Essa maneira de pensar tenta desfazer a triste realidade do consumo desenfreado onde o que importa é apenas o quanto se produz, vende e compra e não o como.

Quando vai ao supermercado, por exemplo, você é do tipo de pessoa que gosta de fazer uma compra enorme para o mês todo, mas que no final das contas acaba sempre jogando alguma coisa fora? Com que freqüência você costuma reformar roupas e sapatos ou doá-los a instituições de caridade? E seu celular? Você troca-o sempre que sai um novo ou só quando é necessário? E quando precisa descartar algo, você simplesmente joga no lixo ou procura separar os materiais recicláveis? Se você nunca se preocupou com estas questões então talvez nunca tenha praticado o consumo consciente, mas nunca é tarde para se começar.

A humanidade toda já consome cerca de 25% a mais de recursos naturais do que a terra é capaz de repor. E com a população e consumo cada vez maiores, o problema só tende a se agravar agravando também, problemas como a falta de água potável, a poluição e a desigualdade social, se não mudarmos rapidamente a nossa maneira de encarar o consumo.

Nós como consumidores temos o poder de mudar a maneira de agir das empresas e mudar essas previsões. Como? Tudo o que as empresas fazem é com o intuito de conquistar você consumidor. Quando você compra o produto de uma empresa está ajudando ela a se fortalecer no mercado e apoiando a sua maneira de agir e produzir. Assim, quando você passa a escolher de quais empresas comprar, ou seja, quais empresas você quer ajudar a fortalecer, baseado na conduta ética e sócio-ambiental dela, escolhendo apenas empresas responsáveis, você estará ajudando a tirar do mercado as empresas que fazem errado e apoiando aquelas que contribuem com o desenvolvimento sustentável.

Mas não é só na hora de comprar que o consumidor deve mostrar que e consciente. Procure comprar somente aquilo de que realmente necessita, assim você ajuda a diminuir a demanda por recursos naturais. Ao consumir faça com que os produtos durem mais e, ao descartar, procure separar os materiais recicláveis e destiná-los da forma correta.

Ou, em outras palavras, de acordo com o lema do Instituto AKATU para o Consumo Consciente: “Consuma sem consumir o mundo em que você vive”.


Arquivado em: Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente

quarta-feira, 4 de novembro de 2015

Da possibilidade de indenização pela morosidade na prestação da tutela jurisdicional

Bárbara Martins Lopes

Discorrer sobre o tema em questão é bastante plausível e interessante, tendo em vista que é latente a demora na prestação da tutela jurisdicional por parte do Estado-juiz. No momento hodierno, em virtude das atuais reformas havidas no Legislativo, o debate em questão também é interessante, na medida em que desperta discussões há muito necessárias. Afinal de contas, é preciso transmudar a triste realidade de as partes esperarem décadas para verem seus direitos realmente efetivados.

A mais recente reforma, a que nos baseamos para as presentes linhas, adveio da Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como a Reforma do Judiciário. Esta Reforma mudou algumas concepções, no condizente a algumas matérias e, também, aos metidos utilizados para dados procedimentos.

Fruto desta Emenda é o inciso LXXVIII do artigo 5º da Carta Maior, responsável por possibilitar que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Tomando este dispositivo como base central, aliado ao artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988, que responsabiliza o Estado pelos danos causados pelos agentes, é que teceremos os fios deste estudo, constituindo, ao final, uma teia de relações e entendimentos jurídicos.

A questão de mormência ao qual estamos imersos atualmente deve ser transmudada. Infelizmente, como sabemos, o processo caminha a passos de tartaruga. Por essa razão, é preciso o esforço da comunidade jurídica para que as modificações advindas da Emenda Constitucional supra-referida, no que tange à celeridade da tramitação e a duração razoável do processo sejam realmente concretizadas, e não perdurem apenas como “letra morta” na dialética do Direito.

Convidamos, portanto, a percorrer conosco, nestas breves linhas, alguns aspectos condizentes à possibilidade de indenização pela morosidade da prestação da tutela jurisdicional por parte do Estado.

O Direito é como uma orquestra filarmônica, que pulsa e vibra com cada instrumento musical. As influências do passado e do presente, além das perspectivas do futuro, estão sempre em evidência. Além disso, outras áreas do conhecimento também são responsáveis pela “construção do saber jurídico”. Assim, a História, a Filosofia, a Moral, a Cultura. A interdisciplinaridade, portanto, é latente e facilmente observável. Temos que estar preparados para nos ajustar da melhor forma possível às inovações, que podem ser tecnológicas ou médicas, ou mesmo comportamentais.

O processo lento, que traz apenas desconforto para a população, deve ser extirpado pela raiz, pois é responsável por uma insatisfação voraz e incessante descrédito de que “a justiça pode ser feita”. É sobre isso que passaremos a expor a seguir.

A duração do processo como dificuldade para o processo efetivo e a “crise do processo”

Luiz Guilherme Marinoni[1], de forma exemplar, indica:

Problema não menos significativo para o estudo do acesso à justiça é o da duração dos processos. A lentidão da justiça civil deve exigir cada vez mais atenção dos estudiosos do processo civil [...] É óbvio que a morosidade processual estrangula os direitos fundamentais do cidadão. E o pior é que, algumas vezes, a morosidade da justiça é opção dos próprios detentores do poder [...]. O uso arbitrário do poder, sem dúvida, caminha na razão proporcional inversa da efetividade da tutela jurisdicional.

Concordamos com o mestre. A lentidão na solução dos processos faz com que as pessoas que necessitam da proteção do Estado, e que o procuram na intenção de verem suas lides satisfeitas fiquem apenas desacreditadas, e culminem na não procura do aparelhamento judiciário, ou restando frustrados, ou, o que é pior, buscando solucionar cada qual do seu jeito, o que pode traduzir numa situação de insegurança coletiva.

Têmis [2], como sabemos, é personificada com vendas nos olhos. Aproveitamos aqui para referendar que as vendas não servem apenas para possibilitarem um julgamento imparcial, que é um dos maiores objetivos a serem alcançados no “dizer o direito”. Infelizmente, Têmis encontra-se também vendada para que não se depare com a lentidão do processo. Afinal de contas, são inúmeros os processos engavetados, à espera, muitas vezes, de meros despachos, ou de diligências, mas que, na contramão da certeza, esperam empoeirados à mercê da sorte dos acontecimentos. As partes, assim, além de esperarem infinitamente pela solução dos conflitos, ainda têm de escolher seus procuradores de forma por demais habilidosa, posto que estes é que serão “seus olhos e seus ouvidos” no bom andamento do processo.

Tudo isso, como já dito aqui mais de uma vez, leva ao descrédito da população, o que vem levando parte da doutrina moderna a denominar este cenário como “crise do processo”.

Sobre este aspecto, Pantin [3] observa:

A respeito da “crise” que se instalou no processo de execução, a doutrina nos traz três conotações: a primeira, de ordem mais restrita e específica, qual seja, a marcha processual que é impregnada de lentidão, seja pela paralisação temporária ou definitiva do processo, ou ainda, pelos manejos protelatórios que estendem a execução pelo máximo de tempo possível; a segunda, de ordem mais ampla, relativa à ineficácia desse tipo de procedimento, dada a satisfação não imediata do crédito, somada à “cartorialização” de interesses daqueles a quem o Estado confere poderes de comando e a quem falta fiscalização; e, por último, em decorrência da segunda, a dicotomia cognição-execução, que não permite a auto-execução por comandos decisórios e setoriais, de natureza condenatória.

Corroborando com este pensamento, Roesler [4] indica:

A chamada “crise” do processo de execução, longe de ser um problema exclusivamente brasileiro, é uma realidade mundial e não se refere apenas à execução forçada, mas ao processo como um todo. Essa problemática está diretamente ligada ao que chamamos de “crise de efetividade”, já que após um longo tempo de espera, as decisões judiciais não são cumpridas a contento. O grande desafio atual é buscar um processo modelo de “eficácia”, isto é, que pacifique com celeridade sem perder de vista o necessário respeito às garantias constitucionais.

[...]

Na realidade, a crise da execução tem origem na própria cognição que a precede. Se esta não for efetiva, rápida e adequada, invariavelmente teremos sérios problemas no momento de executar os provimentos jurisdicionais. Como já se apontou, mesmo após inúmeras reformas, o processo tradicional não tem sido capaz de solucionar tempestivamente os impasses e pacificar os conflitos a contento das partes. Esse problema se tornaria ainda mais grave na execução forçada, pois esta opera muito mais no plano fático do que jurídico, destinada que está a operar mudanças palpáveis na realidade das partes litigantes. O cidadão comum não consegue compreender por que a sentença não é cumprida logo após o término do processo, especialmente nas pequenas causas, onde o prejuízo do credor tem conseqüências ainda mais devastadoras.

Dessa feita, podemos, então, denotar que todas as informações explicitadas nos excertos dos autores supra-citados levam a crer que o processo civil necessita, urgentemente, passar por mais uma “repaginação”, no sentido de verificar os pontos negativos e tomar providências para extirpá-los da sistemática hodierna.

A “crise do processo”, como também restou claro no posicionamento de Roesler, tem íntima ligação com a idéia de efetividade processual. E a busca pela efetividade leva ao posicionamento de minoração do formalismo processual, principal agrura que pode ser destacada. Neste sentido, Cabral [5] facilmente observa:

A morosidade do Estado em assegurar ao cidadão que busca a tutela jurisdicional para a solução do conflito, bem como a demora dos ritos processuais associados a uma tramitação intrincada dos feitos leva às partes à renúncia ou à desistência de sua pretensão, gerando um descrédito no Poder Judiciário por não cumprir sua missão que é a pacificação social.

Dessa forma, podemos denotar que o descrédito no Poder Judiciário leva a uma “fuga” da população. Assim sendo, os particulares ficam cada vez mais ariscos em defender seus interesses jurídicos frente ao Judiciário, ou pelo fato de que “o mais poderoso sempre vence”, aliado à concepção de que “o pobre nada consegue, o rico pode tudo”, ou ainda pelo fato de que, tamanha é a demora que uma lide processual pode ter que é até normal o pensamento de que “o direito ficará para meus netos”. Essas concepções devem ser extirpadas.

E, para que isso seja possível, é necessário que o processo tenha duração razoável, e não mais perpetue-se no tempo, como vem acontecendo muitas vezes. Mas, afinal, o que vem a ser um processo com duração razoável? É o que passaremos a discutir a seguir.

Da duração razoável do processo

Já sabemos que a Emenda Constitucional nº 45/2004 possibilitou a criação de mais um inciso ao artigo 5º da Carta Maior, que garante “a razoável duração do processo”, bem como a “celeridade de sua tramitação”. Pois bem. O texto pecou apenas em uma questão, que foi a de não definir o que vem a ser razoável duração do processo. A fixação é em anos? Em meses? Em décadas?

Este silêncio legal abre, então, muitas discussões em torno da questão. Talvez pelo fato de a Emenda datar de 2004, não há ainda jurisprudência assentada em torno da questão. Isso torna a questão ainda mais difícil, pois que fica então à mercê do entendimento de cada magistrado. E é questão de lógica e plausibilidade chegar-se à conclusão de que não há juiz que admita que referido processo, por estar tramitando em morosidade, possibilite à parte ofendida uma indenização, responsabilizando o Estado, por meio da máquina judiciária.

Qual a possibilidade que podemos recorrer? Bom, de acordo com nosso entendimento, não é pelo fato de que ainda não existem decisões dos Tribunais a respeito que façam permitir o prejuízo advindo da morosidade na condução do processo. Pois, como sabemos, é preciso recorrer ao Judiciário sempre que necessário para expurgar as dificuldades.

A dificuldade em se quantificar a noção de razoável leva alguns a explicitar que “a duração razoável do processo é sonho do legislador” [6]. É latente que o dispositivo é lacônico. Por isso, buscamos entender a extensão da expressão “duração razoável”.

Luís Carlos Moro[7], sobre este aspecto, leciona:

[...] o que é razoável duração do processo? No que tange aos termos duração e processo, substantivos, há pouca margem para dúvidas. Mas o adjetivo “razoável” deixa, na verdade, a razão de lado. O adjetivo, na realidade, prestigia uma discricionariedade do próprio constrangido pela norma: em outras palavras, é o juiz que dirá o que é “razoável duração do processo” que lhe incumbe conduzir à satisfação final [...]. Na prática, porém, caberá ao Judiciário estabelecer o que é razoável para si. Mas esse parâmetro, sem dúvida, pressupõe a atuação dos advogados, os quais devem exigir, como um explícito direito constitucional, líquido e certo, a aplicação dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.

Do que podemos denotar, da leitura simples do excerto acima, é de que o pensamento do autor é bastante semelhante com o nosso. A atuação dos advogados, neste aspecto, é sem sombra de dúvidas ímpar, pois atuarão com força para fazer efetivar que o processo seja, diante de cada caso concreto, razoável, bem como célere. Pois, como assevera José Maria Tesheiner [8]:

Toda norma constitucional tem alguma eficácia e o princípio da “duração razoável do processo” servirá, pelo menos, como fundamento para ações de indenização contra o Poder Público, numa lógica de ferro: se o Estado veda a defesa privada, obrigando-se a prestar a jurisdição em tempo razoável, deve indenizar quem a obteve, mas tardiamente. Teremos, portanto, mais ações, que exigirão mais juízes para julgá-las, e mais fundamentos, para extrair dinheiro do Tesouro do Estado.

Concordamos em termos com o entendimento acima. Primeiramente, com a inserção do inciso pela Emenda Constitucional nº 45/2004, é lógico que a partir de agora haverá maior possibilidade para se impetrar ação de indenização pela demora no julgamento por parte do Judiciário. Todavia, e é aqui que não concordamos com o autor em destaque, não entendemos que será necessária a existência de mais juízes e fundamentos concretos e plausíveis para “extrair dinheiro do Tesouro do Estado”. Não se trata simplesmente de ganhar dinheiro do Estado. A preocupação é bem maior do que esta. O que se garante com a redação do inciso LXXVIII, a nosso ver, é de que aquele que se sentir prejudicado tem, sim, direito a indenização pela demora. Não serve apenas como compensação patrimonial, pois isso seria uma atitude por demais mesquinha e abominável. O que deve ser exarado é que não se pode deixar que um litigante espere cinco anos para ter uma sentença num processo de conhecimento, mais três para executar aquela decisão, e isso sem contar na infinidade de recursos que podem ser impetrados e que podem possibilitar décadas de discussões, com intuito, portanto, apenas protelatório. Ao final, quando o pleito for realmente concretizado, ou o litigante não é mais o mesmo [9], ou nem acredita que realmente viu seu direito garantido.

Esta última possibilidade, a de que o litigante nem sequer acredita que seu direito seja realmente atingido, às vezes apenas decepciona a parte. Afinal, pode dar a sensação de que “ganhou, mas não levou”. Pois, de que adianta ver garantido em sentença que a parte ré é condenada a pagar R$1.000,00 à parte autora, se nada na verdade está garantido?! Apesar de o direito seu estar ali destacado, o autor tem que lançar mão à impetração de uma nova ação, desta vez de execução, para garantir aquilo que já estava de certa forma garantida no processo cognitivo.

Paulo Hoffman [10], ainda sobre o tema do princípio da duração razoável do processo, indica:

Sem se esquecer da importância e relevância dos demais princípios, a duração do processo tem se caracterizado como ponto de grande preocupação e atenção dos operadores e estudiosos do direito, porquanto uma Justiça que tarda é sempre falha. Independentemente da razão ao final ser atribuída ao autor ou ao réu, a demora na prestação jurisdicional causa às partes envolvidas desconforto, ansiedade e, na maioria das vezes, prejuízos de ordem material a exigir a justa e adequada solução em tempo aceitável.

Ainda sobre a razoabilidade, indicamos o posicionamento de Francisco Fernandes de Araújo [11], que aduz, com bastante propriedade:

A razoabilidade do prazo deve estar vinculada com a emergência que toda pessoa tem de uma imediata ou breve certeza sobre a sua situação jurídica. Já se disse que um juiz que não tem tempo substantivo para resolver a legalidade de uma detenção imediatamente, por exemplo, é porque não tem tempo para ser juiz. O ideal seria obedecer aos prazos previstos pela própria lei, pois se o legislador os adotou já foi de caso pensado e não aleatoriamente. Contudo, considerando determinados fatores surgidos posteriormente à edição da lei, é possível que venham a dificultar um pouco mais a entrega da prestação jurisdicional nos prazos fixados, nascendo, então, uma certa dificuldade para fixar o que seria um prazo razoável para cada caso concreto.

São também interessantes as indagações de Thiago Caversan Antunes [12], sobre o assunto:

Afinal, o que pode ser considerado razoável, no que se refere ao prazo de duração do processo (art. 5º, LXXVIII)? A garantia de um processo com duração razoável não seria decorrência lógica do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República, expressamente coroado no art. 1º, III, da Constituição Federal? Quais medidas devem ser tomadas para efetivar a possibilidade de duração razoável do processo? E, por fim, quais efeitos decorrerão da não observância da nova garantia constitucional?

De fato, também achamos que o princípio da duração razoável do processo é decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana. Este princípio tem muita importância na matéria civilística pátria. Todavia, não é nossa intenção, pelo menos no momento, de discorrer sobre ele.

Volvendo às questões apresentadas pelo Antunes acima, entendemos ser melhor discorrer sobre elas no tópico a seguir.

Da possibilidade de indenização pela morosidade da prestação jurisdicional

Chegamos agora ao ponto central do presente artigo, qual seja, da possibilidade de indenização pela demora na prestação. Afinal de contas, como possibilitar que a nova sistemática jurídica, trazida pelo inciso LXXVIII do art.5º seja realmente efetivado?!

Bom, como bem sabemos, infelizmente é preciso lançar mão da coerção, para se evitar que algumas disposições protegidas pelas legislações não acabem por tornar-se letra morta. E isto por uma razão simples... devido a grande lentidão no andamento dos processos, as partes, por meio dos seus procuradores, têm que lançar mão de estratégias jurídicas, a fim de verem seus direitos plenamente garantidos.

Atrelado ao tema da possibilidade de indenização acima proposto, vejamos também a redação do art. 37, §6º da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 37. [...]

§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Tal dispositivo é relativo à responsabilidade civil do Estado. No que tange a este tema, vejamos a indicação de Danielle Alheiros Diniz [13]:

A Constituição Brasileira de 1988, em seu §6º do artigo 37, ao prever que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, com fundamento no risco que é inerente à atividade estatal, seja comissiva ou omissiva.

O que se questiona é se esse dispositivo enquadra as atividades jurisdicionais, haja vista sua omissão. No entanto, melhor seria considerar que o dispositivo acima não é discriminativo quanto às atividades do Estado, e não omisso. Isso se deve, por serem notórias as funções exercidas pelo Poder Público: administrar, fiscalizar, legislar e julgar.

Não se justifica excluir a atividade jurisdicional do artigo 37, §6º, se assim tivesse intenção, o legislador complementaria o dispositivo constitucional excluindo expressamente este tipo de atividade à responsabilidade do Estado.

Assim, a menos que exista legislação específica em sentido contrário, quando um Estado adota a regra da responsabilidade objetiva pelos seus atos, é inegável que o faz para todas as suas atividades, inclusive aquela jurisdicional.

Também se discute se o juiz está incluído na acepção de agente usado no texto constitucional supracitado. Ora, o juiz age em nome do Estado com a função de prestar a atividade jurisdicional que foi confiada ao Estado-Juiz.

Do que pode ser observado da leitura mais acurada do excerto acima destacado, ratificamos e entendemos que o magistrado, bem como os funcionários a ele vinculados também podem ser responsabilizados por atos ou omissões por eles causados. Haja vista não haver uma proibição expressa no texto legal, não há por que razão não se incluírem tais pessoas como sujeitos passivos, a depender de cada situação trazida no caso concreto.

Ainda sobre a teoria objetiva de responsabilização do Estado, destacamos José dos Santos Carvalho Filho [14]:

Foi com lastro em fundamentos de ordem política e jurídica que os Estados passaram a adotar a teoria da responsabilidade objetiva no direito público. Esses fundamentos vieram à tona na medida em que se tornou plenamente perceptível que o Estado tem maior poder e mais sensíveis prerrogativas do que o administrado. É realmente o sujeito jurídica, política e economicamente mais poderoso. O indivíduo, ao contrário, tem posição de subordinação, mesmo que protegido por inúmeras normas do ordenamento jurídico. Sendo assim, não seria justo que, diante de prejuízos oriundos da atividade estatal, tivesse ele que se empenhar demasiadamente para conquistar o direito à reparação dos danos.

Sabemos que a morosidade no andamento dos processos existe. E, no intuito de deixar esta afirmação bem delimitada, vejamos [15]:

No Brasil, a demora entre o início da ação e o seu término tem várias causas: seja ela burocrática – que consome 70% do tempo de tramitação do processo, seja pelo número excessivo de recursos cabíveis – há processos com até 120 recursos, seja pela insuficiência do número de juízes – há um juiz para cada 14.000 habitantes, seja pela quantidade de ações – 12 milhões por ano ou por tantas outras desculpas que não justificam a eternização dos processos.

Talvez também no intuito de minorar esta agrura de acúmulo de processos, o que conseqüentemente traz a demora no julgamento das ações, a própria Emenda Constitucional nº 45/2004 indica, no artigo 93, XIII, que “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”.

Isto, certamente, auxiliará – e muito – na extirpação dos entraves atualmente existentes. É preciso, agora que a norma já traz todas essas proteções, que sejam realmente efetivadas, postas e exercício, concretizadas, enfim. Pois, apenas assim a efetividade e a noção de “ordem jurídica justa” estará plenamente reinando no ordenamento jurídico do país. A população é sedenta de justiça. O aparelhamento judiciário tem ferramentas para que esta justiça seja verificada na análise de cada caso sub judice. É preciso haver até mesmo vontade política, para que o que está garantido constitucionalmente realmente saia do papel e tome voz no meio jurisprudencial e judiciário como um todo. José Augusto Delgado[16] indica, com propriedade:

O final do século XX tem revelado uma constante preocupação da comunidade jurídica com direito do cidadão de buscar, no âmbito do Poder Judiciário, a solução para entrega rápida da prestação jurisdicional, hoje erigida, em nosso ordenamento legal, como direito substancial de natureza individual ou coletivo. A eficácia da prestação jurisdicional, ao lado da rapidez, tem sido, também, uma garantia do cidadão que se consagra como de natureza elevada no corpo de qualquer Carta Magna.

Mas afinal de contas, qual seria a forma mais adequada para se exigir do Judiciário uma prestação razoável e célere? Como o direito a receber a tutela jurisdicional é líquido e certo, nosso entendimento é de que pode ser cabível mandado de segurança para garantir a efetivação. Vejamos a indicação a seguir, ao qual também nos filiamos [17]:

Acertado, outrossim, condenar o retardamento ocasionado pela injustificada conduta das autoridades competentes, na direção do processo. Mas, de qualquer modo, a desgastada e já surrada alegação de excesso de processos não deve ser considerada como justificativa plausível para a lentidão da tutela jurisdicional, conforme reconhecido pela Corte Européia dos Direitos do Homem, que, em junho de 1987, condenou o Estado italiano a indenizar uma litigante nos tribunais daquele país pelo dano moral “derivante do estado de prolongada ansiedade pelo êxito da demanda”. Por esta decisão [...], verifica-se que, em caso de morosidade processual indevida, cabe indenização por danos materiais e também morais.

Chegamos à conclusão, a partir do texto em destaque, que pode sim caber ação de danos morais contra o Estado (pautada, portanto, na responsabilidade objetiva do mesmo), bem como também é possível ingressar com mandado de segurança, nos casos em que o magistrado é o responsável pela lentidão no andamento do processo.

Deve ser considerada, ainda, a possibilidade de a causa da morosidade no andamento do processo ser causada por uma das partes. Neste caso, vejamos a redação do art. 14 do Código de Processo Civil:

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

[...]

V – cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final

Dessa feita, é latente o fato de que as partes devem participar no processo com lealdade e respeito. Se assim não proceder, o magistrado pode lançar mão da aplicação, desde que a parte prejudicada faça pedido neste sentido, da litigância de má-fé, condenando a parte ao pagamento de multa, multa esta que, a nosso ver, pode chegar ao montante de 40% do valor da causa, em sendo aplicadas conjuntamente as disposições do parágrafo único do art. 14 e do art. 20.

Bom, ressalvados os casos de litigância de má-fé, volvamos à questão da ação de indenização. Assim, por tudo o que indicamos até o momento, somos do posicionamento de que é plausível a ação de danos morais. Afinal de contas, há proteção constitucional e da própria sistemática processual pátrio.

Também indicamos a possibilidade de se impetrar com o mandado de segurança diante da concretude do direito líquido e certo em questão. Corroboramos o pensamento de Maurício Lindenmeyer Barbieri [18]:

O problema da morosidade do processo está ligada, fundamentalmente, à estrutura do Poder Judiciário – uma adequada relação entre o número de juízes e o número de processos – mas também a um adequado sistema de tutela dos direitos. Um procedimento que desconsidera o que se passa nos planos do direito material e da realidade social, obviamente, não poderia propiciar uma tutela jurisdicional depende da predisposição de procedimentos adequados à tutela dos direitos e somente é possível a construção de tutelas jurisdicionais adequadas olhando-se de fora para dentro, ou seja, a partir do plano do direito material. A neutralidade do procedimento ordinário não permitiu ao operador do direito, por muito tempo, sequer perceber que o ônus do tempo do processo não pode ser jogado nas costas do autor, como se este fosse o culpado pela má estrutura do Poder Judiciário e pela falta de efetividade do procedimento comum.

Assim, podemos considerar que é preciso haver uma reformulação na sistemática processual, no sentido de se concretizar efetivamente a “ordem jurídica justa”, através da efetividade do processo.

Os instrumentos para que a morosidade processual acabem já foram garantidos com a Emenda Constitucional nº 45/2004. Resta apenas agora aos operadores dar sentido a essas disposições, fazendo com que ações possam ser feitas e executadas contra o Estado-Juiz, a fim de garantir a prestação jurisdicional de forma célere, justa e razoável.

Afinal de contas, ninguém almeja esperar eternamente por uma prestação, que a cada dia parece ser ainda mais demorada. É preciso arregaçar as mangas e transmudar a situação. O clamor de justiça é ouvido em toda parte. E justiça tardia é justiça falha.

Algumas considerações finais

Este artigo não pretende de modo algum encerrar com a discussão em torno da possibilidade de indenização pela morosidade da prestação jurisdicional. Pelo contrário, tem por escopo possibilitar o início de um debate que ainda tem muito a ser dito. Do que expusemos até o momento, podemos chegar às seguintes conclusões:

1) A Reforma do Judiciário tomou corpo e existência plena a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, o que vem possibilitando algumas alterações na sistemática do Direito. Merece destaque a criação do inciso LXXVIII ao artigo 5º da Carta Maior, trazendo à baila mais dois princípios constitucionais: o da duração razoável do processo e o da celeridade processual;

2) Também mereceu destaque nestas linhas a discussão em torno da chamada “crise do processo”, juntamente com a também crise em busca da efetividade judicial, com a celeridade e a justiça do caso concreto. É a necessidade de se extirpar com certos formalismos burocráticos, que apenas incitam para que o processo, que já é lento, quase não caminhe. Deve-se buscar, enfim, a concretude dos direitos, num ideal de “justiça justa”;

3) A partir das disposições legais que entraram no ordenamento jurídico há pouco, cumpre ressaltar que aos operadores do direito é dado agora fazer efetivar tudo o que está assegurado na Constituição de 1988, através de ações de indenização no intuito de forçar o Estado-juiz a garantir a solução do caso concreto no menor tempo possível, e de forma mais justa;

4) A lentidão do processo precisa ser extirpada, do modo mais urgente possível. E a forma que parece mais plausível é através da impetração de mandados de segurança (em virtude do direito líquido e certo de ter “direito a uma prestação jurisdicional”) ou mesmo da ação de danos morais, em virtude da demora incansável de anos e mais anos;

5) A falta de respeito para com as partes deve ser extirpada de vez. Talvez seja apenas um sonho idílico. Mas, como bem indica a canção: “sonho que se sonha junto é realidade”. Façamos contribuir para uma ordem jurídica mais preocupada com a realidade societária, na qual Têmis use apenas vendas nos olhos para garantir a imparcialidade dos julgamentos. Nada mais além disso.

Pressupostos gerais de admissibilidade do recurso especial

Roberto da Silva Freitas

Promotor de Justiça Adjunto (MPDFT)





1. Introdução
Este segundo texto da série que foi inaugurada com a publicação do artigo intitulado

Registre-se, mais uma vez, que a finalidade desta série de artigos é estabelecer um caminho seguro, inclusive com a identificação de "armadilhas" jurisprudenciais, para aqueles que desejam recorrer, via pelo especial, ao Superior Tribunal de Justiça.

2. Pressupostos recursais de admissibilidade: conceito, classificação, competência e consequências
Pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa regularmente ter seu mérito analisado. Ausente algum desses requisitos, a pretensão recursal (que é o mérito recursal, consubstanciado no pedido de reforma, invalidação ou integração do decisum vergastado, conforme o caso) não poderá ser analisada, de modo que a não admissão ou o não conhecimento do apelo será medida impositiva.

Questiona-se, com certa frequência, se seria justo condicionar a análise do mérito dos recursos a certas condições formais, em detrimento do próprio direito material. Essa discussão ganha importância se levarmos em conta o caráter instrumental do direito processual, ramo da ciência jurídica no qual se insere o direito dos recursos.

A razão, data venia, parece estar com aqueles que entendem ser necessário o condicionamento do direito de recorrer ao preenchimento de condições expressamente previstas em lei, pois, "por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Assim não fosse, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares... em nome do princípio constitucional do acesso à tutela jurisdicional" [01]. Por outro lado, se a natureza jurídica dos recursos é de prorrogação do direito de ação e, para o exercício deste último direito, exige a lei o cumprimento das chamadas condições da ação, nada mais correto e lógico que exercício do direito de recorrer também esteja condicionado ao preenchimento dos pressupostos recursais de admissibilidade.

Os pressupostos recursais de admissibilidade classificam-se em genéricos e específicos. Genéricos quando exigíveis para todas as espécies recursais. Específicos, por sua vez, quando inerentes a um determinado recurso. Nesse contexto, entende-se que a tempestividade é um dos pressupostos genéricos de admissibilidade, pois todos os apelos devem ser interpostos no prazo previsto em lei; a demonstração da divergência jurisprudencial, por outro lado, é requisito específico de admissibilidade dos embargos de divergência (art. 546 do CPC) e do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional (art. 541, parágrafo único, CPC) [02]. De uma maneira geral, os recursos ordinários ou comuns estão sujeitos apenas aos pressupostos genéricos, enquanto os recursos de cunho extraordinário [03] submetem-se, também, a requisitos específicos.

José Carlos Barbosa Moreira classifica os requisitos genéricos em intrínsecos e extrínsecos. Intrínsecos são os pertinentes à própria existência do recurso, enquanto os extrínsecos relacionam-se ao modo de se exercitar o direito de recorrer [04]. Nessa esteira, teríamos: a) requisitos intrínsecos: cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; b) requisitos extrínsecos: tempestividade, regularidade formal e preparo.

No caso específico do recurso especial, a competência para aferir a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade é, num primeiro momento, do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal que proferiu a decisão recorrida. Por esse motivo, o apelo deve ser interposto perante o Tribunal de Justiça ou Regional Federal [05], para que se efetive essa análise prévia de admissibilidade. Se presentes todos os pressupostos de admissibilidade, o recurso será admitido e encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça. Caso contrário, não será admitido, ocasião em que será cabível o agravo de instrumento a que alude o art. 544 do CPC. Saliente-se, por oportuno, que essa primeira análise de admissibilidade exercida pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido não vincula o Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional incumbido de dar a palavra final acerca da admissibilidade do recurso especial.

Convém registrar, ainda, que a demonstração, de forma sistematizada, de todos os pressupostos de admissibilidade, tornará mais segura a admissibilidade do recurso.

3. Pressupostos de admissibilidade em espécie
3.1. Cabimento e adequação

O recurso interposto deve estar previsto em lei (cabimento), além de ser o recurso adequado para impugnar a decisão (adequação) [06], pois, para cada tipo de decisão judicial, é cabível um recurso próprio e adequado (princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal). Desta feita, o recurso especial é cabível pelo simples fato de estar previsto na Constituição e na legislação de regência. É, por outro lado, adequado para impugnar as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e pelos Tribunais Regionais Federais [07], nas hipóteses elencadas no art. 105, III, "a", "b" e "c", da Constituição da República [08]. Essas hipóteses de cabimento do recurso especial denotam a presença de uma questão federal controvertida atinente à aplicação da legislação federal infraconstitucional.

3.2. Legitimidade

A legitimidade para interpor recurso especial não difere daquela prevista no art. 499 do CPC, de modo que é conferida às partes (autor, réu, litisconsortes, conforme saiam vencidos na demanda), ao Ministério Público (tanto no processo em que foi parte, como no que atuou como custos legis: art. 499, § 2º) e aos terceiros prejudicados. Quanto ao terceiro, cumpre a ele demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (art. 499, § 1º, CPC).

3.3. Interesse

O interesse repousa no binômio utilidade-necessidade, de modo que ao recorrente incumbe o ônus de demonstrar que a interposição do recurso lhe é útil no sentido de poder ensejar situação mais vantajosa do que a advinda com a decisão recorrida. Deve, ainda, demonstrar que a interposição do recurso é a medida necessária para obter essa situação mais vantajosa, motivo por que apenas ao sucumbente é conferido interesse recursal. Assim, havendo sucumbência, ainda que mínima, haverá interesse em recorrer. Se o órgão julgador deu ganho de causa a uma parte, por fundamento diverso do invocado, inexiste interesse, pois a interposição do recurso, em casos tais, não se mostrará apta a melhorar a situação do recorrente.

No caso específico dos recursos extraordinários, gênero dentro do qual se insere o recurso especial, o interesse recursal exige a satisfação de outros requisitos, não sendo suficiente a simples demonstração de sucumbência. Nessas situações, o direito de recorrer (e, por consequência, o interesse) provém da sucumbência e de um plus que a norma processual exige [09]. Esse plus seria a necessária demonstração de uma questão federal controvertida, circunscrita à aplicação do Direito federal infraconstitucional (art. 105, III, da CF/88). Verifica-se, portanto, que a sucumbência e a demonstração de uma questão federal controvertida atinente à correta aplicação da lei federal infraconstitucional formam o interesse de recorrer quando o tema é recurso especial.

3.4. Regularidade Formal

O requisito de admissibilidade da regularidade formal consiste na exigência de que o recurso seja interposto de acordo com a forma estabelecida em lei [10]. Assim, o recurso especial há de ser interposto por petição escrita, dirigida ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido, na qual contenha a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto, além das razões do pedido de reforma da decisão recorrida (art. 541 do CPC).

Situa-se também no campo da regularidade formal a indicação da alínea do permissivo constitucional em que se funda o recurso especial. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que "é deficiente a fundamentação do recurso especial quando não indicada a alínea do permissivo constitucional em que está baseado" [11]. Esse entendimento, contudo, tem sido relativizado quando "a falta de indicação do permissivo constitucional em que se baseia o recurso especial não impede sua apreciação se ficaram claramente apontados, nas razões recursais, os artigos da lei federal que se têm por contrariados" [12]. Ora, embora o recurso especial seja dotado de requisitos mais rígidos de admissibilidade, pois é espécie do gênero "recurso extraordinário", essa rigidez não pode ser confundida com a adoção de um rigorismo formal exagerado que termine por colidir com o princípio da razoabilidade, gerando, por consequência, o sacrifício do direito material que se busca tutelar.

De igual modo, não se pode olvidar que "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ), além do que "é inadmissível recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). Em razão deste último enunciado, é que incumbe ao recorrente desenvolver argumentação válida, objetiva e clara que demonstre a forma como o acórdão recorrido teria violado o dispositivo de lei indicado ou divergido da interpretação dada por outro tribunal. Registre-se, inclusive, que a deficiência da fundamentação é uma das causas que mais ensejam a não admissão ou o não conhecimento do recurso especial.

3.5. Tempestividade

A interposição de um recurso, ato processual que é, está sujeita a observância do prazo fixado em lei, sob pena de intempestividade. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias (art. 508 do CPC), a contar do primeiro dia útil seguinte à intimação (veiculação na imprensa oficial) do acórdão recorrido, conforme regras de contagem de prazo estabelecido na legislação processual [13].

O Ministério Público e as Fazendas Públicas federal, estaduais, distrital e municipais, bem como suas respectivas autarquias e fundações públicas, possuem a prerrogativa de interpor qualquer recurso em prazo dobrado (art. 188 do CPC), regra, contudo, não estendida às empresas públicas [14] e às sociedades de economia mista [15], já que, em regra, submetem-se ao regime geral das empresas privadas. A defensoria Pública também goza dessa prerrogativa (art. 89 da Lei Complementar 80/94). Igual regra se aplica aos litisconsortes com procuradores diferentes (art. 191 do CPC).

É importante registrar que, para fins de contagem do prazo de interposição do recurso especial, valem as regras locais (tribunal recorrido) no que tange a férias, feriados, encerramento do expediente antes do horário normal ou qualquer outro fato que possa influir na contagem dos prazos. Assim, a existência de feriado local na cidade onde a decisão foi publicada pode gerar a prorrogação do início ou do fim do prazo para o primeiro dia útil subsequente, independentemente da existência, neste mesmo dia, de expediente normal no Superior Tribunal de Justiça (Brasília). Em caso de feriado local que tenha influído na contagem do prazo para a interposição do recurso especial, é pacífica a jurisprudência no sentido de que incumbe à parte recorrente comprovar a sua ocorrência [16], sob pena de não conhecimento do recurso.

Em se tratando de recurso especial adesivo, o prazo é o mesmo de 15 dias, tendo como termo a quo a intimação para apresentação das contrarrazões ao recurso especial interposto pela via principal (art. 500, I, do Código de Processo Civil).

Há controvérsia, todavia, quando se perquire acerca de qual seria o prazo para recorrer pela via adesiva aplicável às pessoas que gozam da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer. E a razão da controvérsia é simples: o prazo para aderir ao recurso principal é o mesmo de que dispõe a parte para contra-arrazoar o apelo principal e, como não há prazo em dobro para apresentar contra-razões, o recurso adesivo, ao menos em tese, também deveria ser apresentado em 15 dias, ainda que a parte goze da prerrogativa de recorrer em prazo dobrado.

Leonardo José Carneiro da Cunha, analisando o problema sob a ótica específica da Fazenda Pública, entende que: "O recurso adesivo deve ser interposto no prazo para a resposta do recurso principal. Já se viu que a Fazenda Pública não dispõe de prazo em dobro para responder ou oferecer contra-razões a recurso. Ora, se o recurso adesivo deve ser interposto no prazo para apresentação de contra-razões ao recurso da parte, e se a Fazenda Pública não dispõe de prazo em dobro para tanto, é curial que, ao interpor recurso adesivo, a Fazenda Pública não desfrutará do prazo diferenciado previsto no art. 188 do CPC" [17].

A melhor solução para a quaestio, contudo, parece decorrer da interpretação conjunta dos arts. 188 e 500, I, do CPC, de modo a assegurar às partes que dispõem de prazo em dobro para recorrer esse mesmo prazo para interposto recurso adesivo, inclusive recurso especial. Isso porque, como é de conhecimento geral, o recurso especial pode ser interposto pela via principal ou pela via adesiva, mas, em ambos os casos, o recurso será o mesmo; o que difere, na verdade, é a forma de interposição. Ora, se o prazo para recorrer pela via principal é, para certas pessoas, dobrado, não há razão de ordem lógica ou jurídica para se atribuir prazo simples se o apelo for manejado pela via adesiva. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça [18].

A jurisprudência tem concluído pela intempestividade do recuso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios e não ratificado após a publicação do acórdão do recurso integrativo [19], já que a oposição dos embargos interrompe o prazo para outros recursos e a pendência do seu julgamento faz com que não se tenha, ainda, decisão de última ou única instância.

Finalmente, não se pode deixar de fazer referência ao enunciado da Súmula 256/STJ, segundo a qual "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio". Esse enunciado influi na tempestividade do recurso especial nas hipóteses em que o apelo é dirigido ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal pela via postal (Correios). Dessa forma, entende-se que, para fins de tempestividade, o prazo a ser considerado é o do protocolo na secretaria do respectivo Tribunal, e não a data em que foi postado na agência dos Correios [20].

3.6. Preparo

Consiste o preparo no recolhimento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso. Pode-se afirmar, na linha do que fora preconizado por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery [21], que preparo é gênero, tendo como espécies as custas e as despesas postais ou porte de remessa e retorno dos autos.

Estão isentos do pagamento de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas, bem como os que gozam de isenção legal (art. 511, § 1º do CPC), como, por exemplo, os beneficiários da Justiça gratuita [22]. Essa isenção não alcança, todavia, as empresas públicas e sociedades de economia mista.

O preparo, nos feitos de competência do Superior Tribunal de Justiça, é regulado pela Res. nº 4, de 29 de abril de 2010. No que toca ao recurso especial, são devidas custas, em valor fixo de R$ 105,90 (cento e cinco reais e noventa centavos), e porte de remessa e retorno, em valor que varia conforme a quantidade de folhas dos autos (essa regra tem sido aplicada, inclusive, aos recursos especiais processados em formato digitalizado, isto é, aqueles que são remetidos do Tribunal a quo ao STJ por meios informatizados).

Como regra geral, o preparo deve ser recolhido em momento anterior à interposição do recurso, já que incumbe ao recorrente comprovar a regularidade do preparo no ato de interposição do recurso (art. 511 do CPC). Por esse motivo, não merece acolhida a tese segundo a qual, mesmo depois de apresentado o recurso, é possível juntar o comprovante do preparo aos autos [23]. À petição do recurso especial devem ser juntadas as guias que atestem o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno, sob pena de deserção [24].

Excepcionalmente, tem-se entendido que, se o recurso for interposto no último dia de prazo e após o encerramento do expediente bancário, é possível o recolhimento do valor do preparo no primeiro dia útil subsequente [25]. Porém, não é possível aplicar tal entendimento nas hipóteses em que o recurso é interposto em dia anterior ao término do prazo. Assim, caso a parte interponha recurso especial no 13° dia do prazo, sem recolher o valor do preparo, alegando que o expediente bancário houvera se encerrado mais cedo que o expediente forense, não será possível recolher o respectivo valor em data posterior, acarretando, assim, a deserção do recurso.

O não recolhimento do preparo, como visto, gera a deserção do recurso especial e, por consequência, a sua não admissão ou não conhecimento. O pagamento a menor, contudo, tem consequência jurídica diversa, pois não tem o condão de gerar, de imediato, a deserção [26]. Nesta situação, o recorrente será intimado para, em cinco dias, complementar o valor (§2º do art. 511 do CPC). Caso não cumpra tal determinação, aí sim o recurso será considerado deserto. Portanto, a insuficiência do valor recolhido a título de preparo não pode ser equiparada à sua falta, para o fim de se ter o recurso como deserto nos termos do artigo 511, CPC [27].

Por fim, resta falar sobre o regime jurídico do preparo do recurso especial em matéria criminal. O tema é disciplinado pelo art. 806 do Código de Processo Penal, cujo caput dispõe que: "Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas". A interpretação desse dispositivo, somada aos princípios constitucionais da não culpabilidade e da ampla defesa, permite concluir que o recurso especial criminal relativo a crime de ação penal pública está isento de preparo [28].

3.7. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer

Colhe-se da doutrina que "o requisito de admissibilidade da inexistência de fato extintivo ou impeditivo consiste na exigência de que não tenha ocorrido nenhum fato que conduza à extinção do direito de recorrer ou que impeça a admissibilidade do recurso. Trata-se, a rigor, de requisito de admissibilidade de cunho negativo". [29] Alexandre Freitas Câmara prefere qualificar esse pressuposto como "impedimentos recursais" [30].

A renúncia e a aquiescência (aceitação) da decisão desfavorável são fatos extintivos do direito de recorrer: São, por outro lado, fatos impeditivos do direito de recorrer a desistência do recurso ou da ação, o reconhecimento jurídico do pedido e a renúncia ao direito sobre o qual se funda.

Verifica-se a renúncia quando o sucumbente abdica, total ou parcialmente, do direito de recorrer, dispondo o art. 502 do CPC que esse ato "independe da aceitação da outra parte". A aquiescência, por sua vez, ocorre "quando a parte pratica ato incompatível com a vontade de impugná-la" [31]. Da mesma forma que a renúncia, a aceitação também é ato unilateral, independendo, por isso, da concordância da parte adversa.

A desistência difere, essencialmente, da renúncia, em razão do momento em que cada um desses atos é praticado. A renúncia antecede a interposição do recurso, enquanto a desistência, necessariamente, ocorre após a parte manifestar, perante o Judiciário, a sua irresignação. Diferentemente da desistência da ação, que, uma vez manifestada após transcorrido o prazo para resposta, depende da aquiescência da outra parte, a desistência recursal é ato unilateral, conforme preconiza o art. 501 do CPC.

Também caracterizam pressuposto negativo recursal e, portanto, aplicável ao recurso especial, o reconhecimento jurídico do pedido, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Essas circunstâncias, inclusive, geram a extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV e V, do Código de Processo Civil.

Registre-se, por fim, que essas causas aplicam-se, indistintamente, ao recurso especial, lembrando que, acerca da desistência do recurso especial repetitivo de controvérsia (art. 543-C do CPC) a Corte Especial do STJ já decidiu que "é inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC c/c Resolução n.º 08/08 do STJ" [32].



Leia mais: http://jus.com.br/artigos/17587/pressupostos-gerais-de-admissibilidade-do-recurso-especial#ixzz3qYnuIMNO



quinta-feira, 22 de outubro de 2015

Justiça pune venda de carro com histórico de perda total

Um comprador de um veículo com histórico de perda total será indenizado em R$ 26,9 mil por ter sofrido danos materiais e morais com a aquisição. A decisão é do juiz Fabrício Simão da Cunha Araújo, do Juizado Especial da comarca de Unaí, que puniu a seguradora Porto Seguro e o comerciante F.F.S.J.. A seguradora foi responsabilizada por não requerer a baixa do registro e o comerciante por remontar o veículo e não informar ao comprador que o carro era recuperado.

O comprador confirmou que utilizou o veículo por alguns meses e, logo depois, repassou o carro a um terceiro. Essa outra pessoa tentou fazer o seguro contra roubo e acidentes, mas não conseguiu porque a empresa constatou que o carro era recuperado. O comprador precisou desfazer o negócio e, na Justiça, alegou que o proprietário anterior deveria ter informado no Departamento de Trânsito a situação de veículo irrecuperável.

O réu F.F.J. admitiu em depoimento na Justiça que sabia que o veículo tinha tido perda total em um acidente, mas que não repassou essa informação ao comprador por considerá-la sem importância. A empresa Porto Seguro contestou o pedido de indenização argumentando que o procedimento de recuperação do carro seguiu os trâmites normais e que “uma vez alienando a sucata em leilão para terceiro, não tem mais qualquer responsabilidade sobre o mesmo”.

O juiz Fabrício Simão Araújo assinalou que as seguradoras amortizam o valor gasto no pagamento da indenização integral e estão cientes de que a sucata vendida será recuperada e colocada em circulação novamente. No entanto, “não tomam qualquer providência para resguardar futuros compradores dos veículos recuperados de que se trata de carros sinistrados”, disse. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o comprador tem o direito básico de receber informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços contratados para prevenir eventuais danos.

O magistrado concluiu que houve omissão dolosa e prática abusiva por parte dos réus e condenou ambos a pagarem R$ 10,9 mil por danos materiais e outros R$ 9 mil por danos morais. A seguradora também ficou obrigada a pagar mais R$ 7 mil, como parcela pedagógica, a uma entidade beneficente. Por ser de 1ª Instância, cabe recurso dessa decisão.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG - Fórum Lafayette
Tel.: (31) 3330-2123





sábado, 15 de agosto de 2015

Em caso de embargos de declaração protelatórios, é possível aplicar a multa do art. 538 do CPC e mais a indenização da litigância de má-fé (art. 18, § 2º)

Olá amigos do Dizer o Direito,

Vamos começar a semana com um julgado interessantíssimo de Direito Processual Civil decidido pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo.

Imagine a seguinte situação:
João, servidor público federal, propôs ação contra a União pleiteando o pagamento de determinada gratificação, tendo sido o pedido julgado procedente.
A ré/condenada interpôs apelação, mas o Tribunal manteve a sentença.
Contra o acórdão, a União opôs embargos de declaração alegando que o Tribunal não enfrentou um de seus argumentos. Ocorre que a jurisprudência é pacífica no sentido de que essa gratificação é devida, havendo, inclusive, uma súmula da AGU concordando com seu pagamento.
Diante disso, o Tribunal rejeitou os embargos de declaração e, por entender que o único objetivo da União era o de prolongar o processo, evitando o início do pagamento, aplicou duas sanções à embargante:

(ª) MULTA de que trata o art. 538, parágrafo único, do CPC:
Art. 538 (...) Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

(ª) INDENIZAÇÃO prevista no art. 17, VII c/c art. 18, § 2º do CPC:
Art. 17.  Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
(...)
§ 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.

A embargante/condenada apresentou recurso especial alegando que não seria possível aplicar os arts. 17 e 18 do CPC, que tratam de litigância de má-fé, para os casos de embargos de declaração protelatórios. Isso porque, para os embargos protelatórios, o legislador previu uma norma processual específica, que é o art. 538, parágrafo único. Em outras palavras, segundo a União, deveria incidir apenas o art. 538, parágrafo único, do CPC e nada mais.

O Tribunal agiu corretamente? Em caso de embargos de declaração protelatórios, é possível a cumulação da multa do art. 538, parágrafo único com a indenização da litigância de má-fé dos arts. 17, VII e 18, § 2º?
SIM, é possível a cumulação. Essas sanções apresentam natureza e finalidade distintas. Confira:


Multa do art. 538, parágrafo único
Indenização dos arts. 17, VII e 18, § 2º
Tem caráter eminentemente administrativo.
Pune a conduta do recorrente que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo.
Tem natureza reparatória, ou seja, de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu diante da prática da litigância de má-fé.


RESUMINDO:
Em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios, é possível aplicar a multa do art. 538, parágrafo único juntamente com a indenização prevista no art. 18, § 2º do CPC.
A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC tem caráter eminentemente administrativo – punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo –, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos arts. 17, VII, e 18, § 2º, do CPC, de natureza reparatória.
STJ. Corte Especial. REsp 1.250.739-PA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/12/2013 (recurso repetitivo) (Info 541).

É importante chamar atenção para esse julgado porque ele é contrário ao posicionamento majoritário da doutrina. Nesse sentido: Barbosa Moreira, Marinoni e outros. Deve-se ter cuidado redobrado, portanto, ao estudar o tema pelos livros.




sexta-feira, 24 de julho de 2015

Concessionária é condenada a devolver valor da compra.

A Justiça condenou a concessionária de São Paulo Harley Davidson à devolução de R$ 54.400 gastos para a aquisição de uma motocicleta pelo autor da ação (L.C. de O.S.), além do pagamento de R$ 974,04 de danos materiais e R$ 5.000 por danos morais. O autor adquiriu uma moto zero quilômetro que apresentou inúmeros defeitos nos primeiros meses de uso.

O autor narra que no dia 23 de maio de 2005 adquiriu da ré uma motocicleta zero quilômetro, com garantia de dois anos, por R$ 54.400. Sustenta que, logo após a compra, a moto começou a apresentar elevado consumo de combustível e liberava constante fumaça de seu motor.

Afirma que no dia 18 de novembro de 2005, por ocasião da revisão de 10.000 quilômetros, se dirigiu à São Paulo, onde está localizado o estabelecimento da ré, e informou sobre os problemas apresentados.


Alega que a empresa devolveu a moto no dia 7 de dezembro daquele ano e que no dia 1º de janeiro de 2006 a motocicleta voltou a apresentar defeito, sendo que, no dia seguinte, ao se direcionar à concessionária ré, ficou constatado que o motor estava fundido. E assim discorre sobre sucessivos reparos e retornos à concessionária, sem a solução definitiva do problema.

Dessa forma, afirma que sofreu danos de ordem material, consistentes nos gastos com hospedagem, combustível e alimentação, em decorrência das inúmeras viagens que realizou até a cidade de São Paulo, além do transporte com guincho do bem e a desvalorização do veículo em decorrência dos consertos efetivados. Além disso, alega que sofreu danos morais.

Em contestação, narra a ré que todas as reclamações efetuadas pelo autor foram solucionadas por ela e que o veículo adquirido está sujeito a apresentar defeito. Afirma também que não houve a fundição do motor e que foi realizado o serviço de retífica. Além disso, ressalta que não houve danos materiais, pois o autor, ao adquirir sua moto em outra localidade que não a de sua residência, estava ciente de que eventual manutenção e reparos teriam que ser realizados em outra cidade.

A decisão

Para a juíza, “em que pese o empenho da ré, cediço é que o consumidor, ao adquirir um veículo zero quilômetro possui a justa expectativa de que ele funcione perfeitamente, não sendo razoável que, em pouco mais de um ano, o bem comercializado pela ré apresente sucessivos problemas, como aconteceu”. Desse modo, entendeu a magistrada, o autor deve receber de volta a quantia paga pela motocicleta.

Em relação aos gastos com viagens, analisou a juíza que por duas ocasiões o autor esteve na Capital paulista para a revisão da motocicleta, cujas despesas devem ser descontadas do total a ser ressarcido, o qual se limita às viagens em datas diversas daquelas previstas para a revisão.

Quanto ao pedido de danos morais, explanou a magistrada: “ainda que se diga que algum problema ocorrido com a motocicleta seja tolerável, foi totalmente extrapolada qualquer razoabilidade já que durante quase dois anos inteiros, o consumidor teve que procurar reiteradas vezes a assistência técnica. Mais do que isso, os problemas já iniciaram nos primeiros meses após a aquisição da motocicleta. Então, o que razoavelmente poderia ser tolerado, aqui foi ultrapassado em muito”.

(Com informações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul)


quinta-feira, 23 de julho de 2015

Veiculo sinistrado/recuperado - sentença



APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DETRAN. VEÍCULO SINISTRADO. CLASSIFICAÇÃO DOS DANOS E RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA COMO VEÍCULO RECUPERADO.
1. Classificação dos danos e recuperação do veículo. 1.1 - O prazo de sessenta dias previsto no art. 11, caput, da Res. nº 25/98, do CONTRAN, para contestar a classificação de danos de grande monta, constante no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, para de média monta, e com isso obter o cancelamento da restrição administrativa lançada si et in quantum no registro do veículo, não é de natureza decadencial ao respectivo proprietário. 1.2 - Na realidade, se dirige à própria administração no sentido de que só após o seu decurso fica autorizada a proceder a baixa do registro, conforme prevê o art. 1º da Res. nº 11/98 do CONTRAN. Consequentemente, uma vez atendidos os requisitos que abonam a reclassificação, não pode negativa, mesmo após o decurso daquele prazo, se a baixa do registro ainda não ocorreu, inclusive, sendo o caso, a transferência para novo proprietário. Precedentes do tribunal.
2. Restrição administrativa como "veículo recuperado". 2.1 - Não é ilegal a Portaria nº 54, de 19-4-02, do DETRAN-RS, que lança no campo observações do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, a informação de que se trata de veículo recuperado. 2.2 - A competência do CONTRAN para as inserções obrigatórias, não exclui a dos DETRANs, relativamente a outras relevantes seja à identificação do veículo, seja ao seu histórico, com o que, inclusive, protege-se a boa-fé, pois quem compra um veículo em tais circunstâncias não pode ser enganado, nem enganar ao vendê-lo. O fato de a informação rebaixar o preço em média 30% por si só revela o potencial de enganosidade gerado pela omissão, o que mais justifica a inclusão da nota.
3. Dispositivo. Apelação provida em parte e no mais sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70049923154, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani,