Foi criada, no dia 29 de maio, a Secretaria Nacional
do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, por meio de decreto da
presidenta da República, Dilma Rousseff.
A nova secretaria surge quando parte das competências
da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ) será
absorvida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Uma das metas
da Senacon é apoiar a criação de procons municipais. Neste quesito a cidade do
Rio de Janeiro sai na frente, pois desde o mês de março já conta com o Procon
Carioca. Essa foi uma iniciativa proposta pelo vereador Roberto Monteiro
(PCdoB/RJ) ao prefeito Eduardo Paes.
Para o vereador Roberto Monteiro, esta é mais uma importante
iniciativa, agora por parte do governo federal, que vai fortalecer os procons
estaduais e municipais, garantindo assim o respeito aos direitos do consumidor.
A Senacon irá coordenar o Sistema Nacional de Defesa
do Consumidor (SNDC), formado por Procons, Defensorias Públicas, Ministérios
Públicos, entidades civis de defesa do consumidor e delegacias do consumidor.
Além disso, vai conduzir a Política Nacional das relações de consumo, o que
era, anteriormente, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor (DPDC).
A nova secretaria atuará também em novas frentes,
como:
-Ampliação do atendimento ao cidadão, apoiando estados
e municípios na criação de Procons e a sociedade civil na organização de
associações de consumidores;
- Ampliação do acesso ao crédito, trabalhando em
conjunto com outros órgãos como o Banco Central, o Ministério da Fazenda e a
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para estruturar políticas de educação
financeira para os consumidores;
- Proteção de dados pessoais, construindo uma Política
Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a partir de um novo marco legal que
está sendo consolidado pelo Ministério da Justiça em conjunto com outros órgãos
do governo;
- Novas tecnologias e comércio eletrônico, monitorando
o impacto das novas tecnologias na vida do consumidor e fiscalizando eventuais
abusos e desrespeitos;
- Qualidade e segurança de produtos, atuando em
conjunto com o Inmetro, a Anvisa e outros parceiros na prevenção de acidentes
de consumo e em políticas que estimulem a melhora da qualidade de produtos;
- Análise de Impacto Regulatório para o consumidor,
incluindo na agenda regulatória do país a análise do impacto do processo
regulatório para o consumidor, tais como a redução de custos e melhora de
qualidade nos serviços regulados como telefonia, banda larga, crédito,
transporte aéreo, terrestre e planos de saúde.
A maior distribuição de renda e a inclusão de novos
consumidores no mercado de consumo requerem a ampliação da capacidade
institucional do órgão federal responsável pela Política Nacional das Relações
de Consumo. A criação da Senacon é o reconhecimento de que a proteção ao
consumidor é um instrumento fundamental para a garantia da cidadania e para o
equilíbrio nas relações de consumo.
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