Empresas temem mais PROCONS do que Judiciário, constata levantamento

Empresas temem mais PROCONS do que Judiciário, constata levantamento

Publicado em 27 de abril de 2012 por Lais

Trabalho mostra falta de transparência e critérios justos nas sanções aplicadas pelos Procons

Um levantamento para apuração das dificuldades enfrentadas pelas organizações e entidades empresariais no âmbito do direito do consumidor apurou nove conflitos que afetam a política de proteção praticado pelas pouco mais de 600 Procons atuantes pelo país, dos quais pouco mais de 1/3 apenas no Estado de São Paulo.

O trabalho – realizado pelo time de especialistas em direito do consumidor do Viseu Advogados (SP), mostra ainda as consequencias destes conflitos e propõe uma agenda positiva para contribuir com o aperfeiçoamento de instrumento tão importante para a sociedade, o Código Nacional de Defesa do Consumidor.

O conteúdo desta ação foi apresentado pelos advogados Gustavo Viseu e Antonio Carlos Guido Junior para seleto grupo de representantes de empresas no evento “Novos Rumos do Contencioso de Massa”, realizado esta semana na capital paulista. O debate também contou com a participação de um representante da Fundação Procon/SP.

Os principais conflitos desta relação (Procons e Empresas) apurados pelo levantamento feito um universo superior à 15.000 Reclamações de Procons (com abrangência nacional), de diversas empresas e setores de mercado, foram:

. Ausência de uma padronização dos procedimentos internos dos Órgãos e integração entre Procons;

. Resistência em dialogar com as empresas;

. Parcialidade e protecionismo excessivo dos consumidores;

. Foco na punição e arrecadação (multas), não em prevenção, educação e conciliação;

. Falta de transparência e de critério justos na aplicação de sanções;

. Atuação que extrapola competência e atribuições;

. Imposição de Compromissos de Ajustes de Conduta;

. Deficiência dos sistemas de informação e consulta processual;

. Desconhecimento técnico no atendimento

De acordo com a coleta de dados para este estudo, os conflitos têm como consequencia um elevado sentimento de insegurança jurídica, aliado às constantes dificuldades de implementação de medidas preventivas conciliatórias, clima de oposição/controvérsias e o aumento de questionamentos judiciais.

Para enfrentar os problemas, o escritório buscou conhecer quais ações os agentes do mercado (advogados e empresas) sugerem para melhoria da relação empresas, consumidores e órgãos de defesa. São elas:

. Parceria com os fornecedores no desenvolvimento de uma política nacional de educação para o consumo;

. Revisão do Decreto Federal 2181/97;

. Unificação dos procedimentos utilizados pelos Procons;

. Criação de comissões de revisão e propostas de normatização, com a participação ativa dos fornecedores;

. Criação e manutenção de câmaras técnicas, com a efetiva participação dos fornecedores;

. Criação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor;

. Incentivo de uma auto-regulação dos setores;

. Implantação da CIP Eletrônica, através de critérios passíveis de sua utilização;

. Consulta on line às reclamações fundamentadas e autuações;

http://www.cleinaldosimoes.com.br/?p=1226

. Sindec – ampliação de consultas